ITCMD: O ESTADO DE SÃO PAULO QUEBRA SIGILO FISCAL AO UTILIZAR INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL
Angelo Francisco Barrionuevo AmbrizziAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados Recentemente inúmeros contribuintes Paulistas receberam intimações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“Sefaz”) para prestar esclarecimentos sobre doações enviadas, via Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, à Receita Federal do Brasil. Tais doações, aparentemente segundo a Sefaz, estavam desacompanhadas […]
