MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS EMPREGADOS DEMITIDOS OU APOSENTADOS – ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS
Priscilla Folgosi CastanhaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em 24 de novembro de 2011 a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS emitiu a Resolução Normativa n° 279 que dispõe sobre a regulamentação da manutenção da condição de assistência médica para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados. A Resolução regulamenta os artigos […]
