A INDEVIDA EXIGÊNCIA DE CND PARA APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO REINTEGRA
Fábio BernardoAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi criado originariamente pela Lei nº 12.546/11, com o escopo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras. O regime faz parte de um pacote de benefícios […]
