DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA E O CONCEITO DE FATO GERADOR DO ITBI: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Angelo AmbrizziAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados O presente texto tem por finalidade estudar o entendimento doutrinário e jurisprudencial de quais são os critérios material e temporal da Regra Matriz de Incidência Tributária – RMIT do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Tal tema se torna relevante por existirem Municípios que elegem, […]
