NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE TÍTULO SUJEITO À ARBITRAGEM, QUAL O PRAZO PARA SUA INSTAURAÇÃO?
Caroline Borges Pantoja
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
STJ decide que execução de astreintes pode ser transmitida aos herdeiros nas ações que envolvam direito à saúde
STJ reconheceu a possibilidade de execução das astreintes (multa diária aplicada quando do descumprimento de decisão judicial) pelos sucessores da parte beneficiária da pretensão patrimonial, quando ocorrer o óbito da parte demandante.
