A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL
Camila Vieira Guimarães
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Tese sobre tolerância de cinco minutos em intervalo intrajornada é fixada pelo TST
Colendo TST fixou a mencionada tese, justamente para não incorrer em enriquecimento ilícito pela parte, fraude ou qualquer desproporcionalidade.
