TJSP decide que Restituição do Imposto de Renda é impenhorável
O colegiado entendeu que a devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, permanece com a natureza de verba salarial e impenhorável.
Dia: 17 de outubro de 2019
O colegiado entendeu que a devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, permanece com a natureza de verba salarial e impenhorável.
