Novo Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS do Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo, liberou hoje (07 de novembro de 2019) o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que possibilita o parcelamento dos débitos de ICMS com redução do valor dos juros e das multas, para incentivar a regularização dos débitos fiscais.
A IMPORTÂNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Heloisa de Alencar
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
