Aberto o prazo para entrega de declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País
Em 1º de julho de 2020 abriu-se o prazo para prestar a declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil. O prazo se encerra às 18 horas de 15 de agosto de 2020 sob pena de multa e outras penalidades.
Tribunal Regional do Trabalho nega vínculo empregatício a motoboy
O Tribunal de Regional do Trabalho da 12ª Região, julgou improcedente um pedido de um motoboy que buscava ser reconhecido como empregado de um restaurante na cidade do interior de Santa Catarina.
Instrução da CVM reduz porcentagens mínimas de participação acionária para abertura de ações judiciais e exercício de direitos relacionados
A CVM publicou, em 23 de junho de 2020, a Instrução CVM 627, após consulta pública realizada em 2019. A nova Instrução fixa nova escala, conforme autorizado pela Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) reduzindo, em função do capital social, porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício de direitos previstos na Lei das S.A.
Panorama do Direito de Seguros em tempos de pandemia
Inegável que o mercado de seguros já sofre grande impacto com os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) com sucessivo aumento das sinistralidades. Tal impacto neste mercado gera enorme insegurança jurídica, na medida que não se sabe como as seguradoras tratarão as atuais e posteriores apólices, bem como a oferta dos produtos e serviços, com risco de um cenário a médio e longo prazo de maior litigiosidade, sendo necessárias análises prévias de possíveis discussões.
