Novo marco legal do saneamento básico vai para sanção presidencial
Em sessão remota no dia 24 de junho, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.162/2019, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2019.
BC anuncia novas medidas para combate aos efeitos da Covid-19 na economia
No dia 23 de junho o Banco Central anunciou um novo pacote de medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19 na economia.
Devedor deve ser pessoalmente intimado para cumprir sentença
O STJ reformou acórdão do TJSP que reconheceu válida a citação postal do executado, pessoa física, cujo aviso de recebimento foi recebido e assinado por terceiro, tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença.
Os limites das taxas de juros remuneratórios no Brasil
A análise da aplicação das normas jurídicas envolvendo a cobrança de juros remuneratórios na esfera contratual é tema de grande discussão pelos aplicadores do direito, principalmente no que diz respeito ao limite das taxas de juros contratadas.
