Incidência de IOF nas transações realizadas por empresas de factoring
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.763, afirmou que incide Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, nas alienações de direitos creditórios efetuados por empresas de factoring ou de fomento mercantil.
Inclusão de testes sorológicos para infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) nos planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou, no dia 29 de junho, a Resolução Normativa nº 458, que alterou a RN 428/2017 para incluir os testes sorológicos para infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) no rol de coberturas obrigatórias por planos de saúde.
