Herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel oriundo de herança deve pagar aluguel aos demais herdeiros
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o ocupante do imóvel inventariado ao pagamento de indenização mensal, a título de aluguel, aos demais herdeiros. A recente decisão foi proferida nos autos de uma ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança e fixação de valor, movida pelo espólio em face de herdeiro que usufruía, exclusivamente, de bem imóvel pertencente à integralidade da herança.
Governo institui Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação
Em 21 de julho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.433/2020, que instituiu o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência. O Comitê possui o objetivo de desenvolver e monitorar políticas relativas à governança de tecnologia da informação e comunicação e à segurança da informação, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência.
As faltas injustificadas e seus reflexos no direito às férias
Marília Silva de Melo
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
