STJ reconhece a possibilidade de flexibilização das formalidades legais exigidas para alienação de UPI no processo de Recuperação Judicial
Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1689187 / RJ (2016/0052018-9), o Superior Tribunal de Justiça autorizou a venda direta de unidade produtiva isolada (UPI) de empresa em Recuperação Judicial, dispensando as formalidades legais.
Mais um passo da CVM para a simplificação das normas
O Decreto 10.139/2019 (“Decreto”) determinou a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto visando a simplificação das tantas normas em vigor no Brasil.
