Terceira turma do STJ decide que crédito perseguido por fiador não se submete à Recuperação Judicial
Em julgamento de recurso especial que versava sobre a sujeição ou não de crédito decorrente de contrato de fiança à recuperação judicial , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crédito do fiador em face do afiançado recuperando, como constituído após pedido de recuperação judicial, não se submete aos seus efeitos.
Consulta Pública para a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual
Em 10 de agosto, o Ministério da Economia publicou a abertura da consulta pública para a formulação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI).
Efeitos da Pandemia nas Fusões e Aquisições no Brasil
Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
