Associação Brasileira de Criptoeconomia lança código de autorregulação para criptoativos
No dia 13/08/2020 foi anunciada, pela Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto)[1], a criação do código de autorregulação para o setor de criptoativos no Brasil. A norma entrou em vigor no dia 14/08/2020 e objetiva implementar as melhores práticas operacionais e adoção de políticas para impedir mau uso de ativos digitais, promover mecanismos de proteção aos usuários, prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, assim como viabilizar o envio de informações aos órgãos públicos, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A necessária flexibilização do benefício de gratuidade como meio de acesso à justiça em tempos de pandemia
Nathália Guedes Brum
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
