Imóvel em construção é reconhecido como bem de família
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em recente julgado, entendeu pela extensão da proteção do bem de família ao imóvel quando este ainda se encontrar em construção.
Presidente sanciona a Lei Geral de Proteção de Dados
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, na edição desta sexta-feira, dia 18/09/2020, foi sancionada a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (originalmente publicada em agosto de 2018), exceto com relação às suas sanções, que passarão a valer somente em agosto/2021, conforme determinado pela Lei 14.010/2020.
