Sancionada Lei nº. 14.020/2020 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
MP nº. 936 de 2020 foi convertida na Lei nº. 14.020 de 2020, Lei do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas
Tribunal Superior do Trabalho dispensa depósito prévio em ação rescisória de empresa inativa
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, SDI-II, dispensou uma empresa localizada na cidade de Contagem/MG de recolher o deposito prévio para ajuizamento de ação rescisória.
