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Dia: 28/09/2020

Cobrança judicial indevida: possibilidade de ressarcimento em dobro mesmo diante da ausência de efetivo desembolso

Da vedação circunstancial de atos contra o patrimônio da empresa recuperanda

Resolução CMN n° 4.854 permite operações de microcrédito 100% digitais

Decreto nº 10.494/2020 regulamenta o PagTesouro

TJSP desconsiderou voto contrário de único integrante de uma das classes em processo de recuperação judicial