Cobrança judicial indevida: possibilidade de ressarcimento em dobro mesmo diante da ausência de efetivo desembolso
STJ definiu, interpretando o artigo 940 do Código Civil, que a sanção de pagamento em dobro, devida por àquele que demanda por dívida já adimplida, deve incidir sobre à totalidade do valor cobrado, não se restringindo ao montante efetivamente pago indevidamente.
Da vedação circunstancial de atos contra o patrimônio da empresa recuperanda
Artigo sobre vedação circunstancial de atos contra o patrimônio da empresa recuperanda, quando há plano de Recuperação Judicial em execução.
Resolução CMN n° 4.854 permite operações de microcrédito 100% digitais
A nova norma do Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução nº 4.854/2020, alterou as Leis nº 13.636/2018 e 10.735/2003 para dispor que a obtenção de microcrédito produtivo orientado passará a ser feito de forma 100% digital.
Decreto nº 10.494/2020 regulamenta o PagTesouro
O Decreto publicado no dia 24/09/2020 instituiu o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
TJSP desconsiderou voto contrário de único integrante de uma das classes em processo de recuperação judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desconsiderou voto contrário de único credor de sua classe e homologou plano de recuperação judicial.
