Empresa reverte multa ao demonstrar esforço para cumprir cota de deficientes
Empresa autuada por não preencher quadro de empregados com pessoas portadoras de deficiência consegue reverter infração e multa imposta, pois a Juíza do Trabalho Substituta da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP constatou a falta de trabalhadores interessados nas vagas abertas pela empregadora.
A regulamentação da transação de débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria do Estado de São Paulo é regulamentada
A Procuradoria Geral do Estado, a fim de disciplinar os requisitos e as condições da transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, instituída pela Lei nº 17.293/2020, publicou a Resolução PGE-27/2020.
O STJ decidiu que a pensão devida por erro médico é devida desde o evento danoso
Em recentíssimo julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.808.050, reformou, parcialmente, Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no que tange ao termo inicial para se contabilizar o valor devido a título de pensão em casos de responsabilidade civil por erro médico.
