Resultado

Dia: 18/12/2020

STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda Nacional por débito tributário

Multa de ICMS não pode ultrapassar 20% do valor do débito

Créditos de ICMS com base em notas fiscais inidôneas, necessidade de demonstrar a realização da operação e a presença de boa fé

STJ considerou válida cláusula do plano de recuperação judicial que impede credores de buscarem créditos contra coobrigados

Sancionada Lei da Internet das Coisas

Validade da venda de imóvel antes da decretação de falência