Marcos Martins Advogados anuncia nova gerente de Bussiness Development
Com ampla experiência, Camila Machado afirma que setor jurídico é fértil para impulsionamento de novas oportunidades Em um mercado cada vez mais dinâmico e repleto de desafios, o escritório Marcos Martins Advogados anuncia a contratação de Camila Machado para gerenciar o departamento de business development, visando novas oportunidades de negócios. Após dois anos de experiência na […]
TJSP relativiza impenhorabilidade de bem hipotecado em garantia de cédula de crédito rural
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativizou a regra de impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca como garantia de cédula de crédito rural, conforme previsto no artigo 69 do Decreto Lei 167/67, e autorizou a penhora dos bens hipotecados em favor de instituição bancária, sob o argumento de que a impenhorabilidade não é absoluta quando demonstrado que não ocorrerá o esvaziamento da garantia.
Análise da sujeição de crédito reconhecido em ação judicial à recuperação judicial deve considerar a data de seu fato gerador
Em recente tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 09 de dezembro de 2020, julgamento em sede de Recurso Especial Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1842911/RS, considera-se para fins de verificação da análise do sujeito de crédito reconhecido em ação judicial à recuperação judicial, a data de seu fato gerador , não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
Receita Federal divulga regras para a declaração do Imposto de Renda
A Receita Federal, na data de 24/02/2021, divulgou as regras e os prazos para a declaração do Imposto sobre a Renda referente ao ano exercício de 2021, ano-calendário 2020.
Empresa pode realizar revista visual em bolsas e mochilas de seus empregados
O Tribunal Regional da 2ª Região decidiu que é lícita a revista visual em bolsas e mochilas de funcionários de empresa varejista.
