Inconstitucionalidade do PIS e da COFINS sobre crédito presumido de ICMS
Pedro Rezek Andery AltranAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal, decidiu que é inconstitucional a exigência de PIS e de COFINS sobre créditos presumidos de ICMS. Os créditos presumidos são benefícios oferecidos pelos estados, com objetivo de incentivar determinado setor, gerando redução na despesa tributária. Tem-se como exemplo, os estados que conferem […]
Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro regulamenta a intimação da parte por aplicativo de mensagem
Monique Vieira LessaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Por meio do provimento nº 01/2020, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT 1ª Região), regulamentou o procedimento de intimação eletrônica das partes, dos advogados e terceiros por meio de aplicativo de mensagem como o WhatsApp Business ou equivalente. A adesão desta modalidade de intimação […]
