STJ autoriza o creditamento de PIS e COFINS para os contribuintes do Regime Monofásico

Angelo AmbrizziAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados A 1ª Turma do STJ se posicionou pela possibilidade dos contribuintes do regime monofásico poderem tomar créditos de PIS e COFINS. Vale um esclarecimento. Regime monofásico ou concentrado é um mecanismo de arrecadação em que obriga determinado contribuinte, normalmente a indústria ou o importador a recolher os tributos […]