STF manifesta pela inconstitucionalidade da prorrogação de prazo de patentes por demora na análise do INPI
Camila Vieira Guimarães Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou entendimento de que o prazo mínimo de gozo de direitos industriais assegurado aos inventores, cujo objetivo era mitigar os efeitos da demora de análise dos pedidos pelo INPI, que por força de Lei era de no mínimo 10 anos, se fosse […]
