STJ: Competência do Juízo da Recuperação Judicial subsiste até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para a administração do patrimônio da recuperanda.