Presidente sanciona projeto de Lei que regulamenta retorno das gestantes às atividades presenciais
Luara Rezende e Natália Tenório da SilvaAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados Foi sancionado no último dia 08, pelo Presidente da República, com vetos, o Projeto de Lei de nº 2058/21, que regulamenta o retorno das gestantes ao trabalho na modalidade presencial. O ato, que foi publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira, altera a Lei […]
STJ define prescrição quinquenal para ação de cobrança de cédula de crédito bancário
Beatriz Benedete CardosoAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.940.996/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, estabeleceu prazo prescricional de cinco anos para cobrança, via ação monitória, de dívida fundada em cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 206, § […]
