Desdobramentos da transação tributária de débitos federais
Aline Augusta de Menezes Advogada do escritório Marcos Martins Advogados A Lei n° 14.375 trouxe inovações para a transação tributária de débitos federais, permitindo a regularização do passivo em até 145 meses, autorizando a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abatimento de dívida. […]
A safra futura do produtor rural pode ser considerada bem essencial em caso de recuperação judicial?
O artigo “A safra futura do produtor rural pode ser considerada bem essencial em caso de recuperação judicial?”, da advogada Tatiane Faria, é destaque no Portal do Agronegócio. O assunto é contraditório nos tribunais, principalmente quando a discussão recai sobre os rendimentos obtidos por meio de bens essenciais da empresa em processo de recuperação judicial, como é […]
