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Dia: 31/08/2022

TRF-3 afasta exigência de IRPF sobre valores de dívidas recebidas por tabelião de protesto

Decisão do STF autoriza cobrança de taxas de exploração de minérios

Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais

Demissão em massa: o que muda após a decisão do STF?

STJ rejeita pedido da Fazenda Nacional sobre penhora on-line antes da citação