Julgamento sobre Difal tem virada a favor das empresas
Aline Augusta de MenezesAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A definição quanto ao marco temporal em que se dariam as cobranças do chamado DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS nas vendas ao consumidor final em outro Estado, segue incerta. Em 2021, o STF julgou que o DIFAL nas vendas ao consumidor final, instituído pela Emenda […]
