PIS, COFINS e ISS não devem integrar a base de cálculo do ISS
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP reconheceu em decisão recente que o PIS, a COFINS e o ISS não devem integrar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Esse posicionamento é importante para as empresas prestadoras de serviços, pois reforça o entendimento que vem se formando no judiciário […]
Imóveis doados ou herdados não devem ser tributados pelo Imposto de Renda
Como se sabe, a legislação determina que deve incidir o Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos de capital. No caso das doações e nas transferências de herança a União entende que, havendo uma valorização do imóvel em relação ao valor anteriormente declarado pelo doador ou pelo falecido, incidiria o IR, quando na realidade o […]
