Tribunal reconhece direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD
Em recente e inovadora decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu, de forma inédita, a possibilidade de uma empresa (voltada ao setor de tecnologia e meios de pagamento digitais) realizar o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre os gastos para atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão […]
