Crédito condominial só é extraconcursal se posterior à recuperação, decide STJ
Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que créditos de dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagos nos termos definidos da recuperação judicial. Desta forma, as despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial que vier a ser convolado em falência, […]
Nos casos de Produção Antecipada de Provas não pode ser totalmente vedado o direito ao contraditório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em recente julgado[1], decidiu por unanimidade em anular os efeitos da decisão proferida na primeira instância que determinou, sem o direito de defesa, que uma empresa de auditoria exibisse as documentações sob sua responsabilidade. No caso analisado pelo colendo tribunal, o juízo de piso realizou a […]
