Regulamentada a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis
Em janeiro do corrente ano entrou em vigor a Lei 14.382/22, que implementou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Dentre as inovações trazidas está a possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis. A Adjudicação Compulsória é o direito que o comprador tem de obrigar a transferência da propriedade de um imóvel, desde que ele […]
STJ autoriza penhora de ações de empresa devedora em Recuperação Judicial
Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor pode penhorar ações do devedor que integrem o capital social de empresa em recuperação judicial tendo em vista que a mudança dos ativos não implica na redução do patrimônio da Recuperanda. Em sua origem, o caso tratava de uma dívida […]
As modificações do Programa de Alimentação do Trabalhador
O Decreto 11.678/2023, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador e modifica alguns pontos do Decreto 10.854/2021, foi publicado e já está em vigor desde 31/08/2023. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76 – com alterações promovidas pela Lei 14.442/22, que tem por fundamento a garantia de condições nutricionais […]
