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Dia: 30/10/2023

STJ autoriza o creditamento do ICMS sobre materiais intermediários que não se consomem imediatamente no processo produtivo

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direito a crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com adequação à LGPD

TRF da 2ª Região reconhece direito a crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com adequação à LGPD