O novo Marco Legal das Garantias chega para estimular o crédito
Recentemente, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias. Trata-se de legislação que aprimora as regras dos empréstimos e estabelece nova sistemática para o uso de bens dados em garantia. Dentre as principais medidas que o novo Marco Legal das Garantias traz, é importante destacar as seguintes: A possibilidade […]
3º episódio da websérie “Guiando para Transformar” | O sucesso do cliente é o nosso sucesso
O 3º episódio da websérie “Guiando para Transformar” retrata um dos nossos valores: o sucesso do cliente é o nosso sucesso. O episódio traz, por meio dos depoimentos de alguns parceiros e clientes de longa data, como esse valor tem sido colocado em prática por todos os integrantes do escritório ao longo desses 40 […]
Estado de São Paulo melhora condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa
O Governo do Estado de São Paulo sancionou uma lei que melhora as condições para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa. A matéria foi publicada no dia 08 de novembro através da Lei nº 17.843, de 2023. A transação pode ser realizada em duas modalidades: Por adesão, quando o contribuinte aderir aos termos […]
Decisão do STJ estabelece a exigência de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial
Em 17 de outubro de 2023, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão que marcou uma mudança significativa na interpretação da necessidade de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. A decisão em questão se refere ao julgamento do Recurso Especial nº 2.053.240/SP. Antes disso, o entendimento prevalecente no STJ […]
Deduções no Imposto de Renda pode incentivar trabalho remoto
O artigo “Dedução de despesas no Imposto de Renda pode incentivar modelo de trabalho remoto”, escrito pela Heloisa Santos, advogada do time trabalhista, é destaque no Portal RH pra Você. A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 87, que permite a dedução das despesas com teletrabalho na apuração do Imposto de […]
