Intempestividade recursal é afastada quando o sistema do tribunal fornece prazo errado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por afastar a intempestividade recursal de uma apelação, ocasionada pela indicação equivocada do prazo fatal no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). Conforme decidido pelo colegiado, nessas situações, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé […]
