STJ decide que justiça brasileira tem competência para julgar embargos à execução de título estrangeiro
![embargos à execução de título estrangeiro](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/04/businessman-reading-contract-1024x683.jpg)
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, deu provimento ao recurso especial interposto por um devedor de título executivo extrajudicial estrangeiro e determinou que a justiça brasileira tem competência para julgar os embargos à execução por ele opostos. No caso em questão, foi ajuizada no Brasil uma ação de execução […]
STJ reconhece que citação entregue ao porteiro de condomínio nem sempre é válida
![citação entregue ao porteiro de condomínio](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/04/close-up-man-signing-contract-1024x683.jpg)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado – REsp 2.069.123/SP (2023/0143738-6) -, reconheceu a relatividade da presunção de validade da citação entregue ao porteiro de condomínio edilício, mesmo que sem ressalvas, afastando o entendimento que defendia a natureza absoluta desta. O art. 248, §4°, do Código de Processo Civil (CPC) […]