Receita Federal prorroga o prazo de adesão ao programa de autorregularização de débitos tributários
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada de débitos tributários decorrentes de exclusões do lucro real efetuadas em desacordo com o previsto no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. O artigo 30, agora revogado, regulava o tratamento dado às subvenções para investimento, estabelecendo condições e requisitos para […]
A recuperação judicial da Polishop
A Polishop entrou em recuperação judicial com uma dívida declarada de R$395 milhões e um prejuízo superior a R$155 milhões em 2023. Uma das demandas expressas na petição foi manter em segredo de justiça os bens particulares dos sócios. Em entrevista ao Bloomberg Línea, Leonardo Ribeiro Dias, head da nossa área de Contencioso, Arbitragem e […]
