Ações de vínculo de emprego em contratos autônomos devem passar pela Justiça Comum?
![contratos autônomos](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/05/photorealistic-lifestyle-judge-1024x683.jpg)
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem atraído a atenção de juristas e empresas por reforçar a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a competência para analisar a validade dos contratos, incluindo os autônomos, é da Justiça Comum Estadual. Na ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho, a autora pediu […]
Herdeiros não respondem pessoalmente por dívidas do falecido antes de concluído o inventário e realizada a partilha dos bens
![Herdeiros em processos de inventário](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/05/woman-suggesting-changes-plan-1024x683.jpg)
Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. REsp 2.042.040 – SP, proferiu uma decisão de grande relevância para herdeiros em processos de inventário, estabelecendo que estes não são responsáveis pessoalmente pelas dívidas do falecido até a conclusão do inventário e a partilha dos bens. A decisão […]
TJSP afasta a cobrança do ITCMD de pessoa residente no exterior
![ITCMD de pessoa residente no exterior](https://www.marcosmartins.adv.br/wp-content/uploads/2024/05/unrecognizable-businesswoman-using-digital-tablet-while-examining-globe-planning-her-vacation-1024x683.jpg)
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) não deve ser cobrado sobre doações de bens localizados no Brasil quando os doadores são residentes ou domiciliados no exterior. No caso discutido, a doadora não reside no Brasil […]