STF decide que PIS e COFINS não incidem sobre juros e correção monetária em devolução de tributo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não há repercussão geral na questão que trata da incidência do PIS e da COFINS sobre a correção monetária e juros, representados pela Taxa Selic, na repetição de indébito tributário (devolução de tributo pago indevidamente ou a maior). O Tribunal entendeu que a matéria em questão […]
Liquidação de sentença: valor reconhecido pelo devedor pode ser exigido imediatamente
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor expressamente reconhecido pelo devedor durante a liquidação de uma sentença é considerado parte líquida da dívida (ou seja, está determinado de forma precisa, sem a necessidade de cálculos adicionais ou ajustes) e pode ser cobrado ainda que pendente apuração do saldo remanescente. […]
