Acordo de Não Persecução Penal: STF opta pela retroatividade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado retroativamente, ou seja, em casos que ainda não possuem condenação definitiva. Isso significa que processos em andamento antes da criação do instituto poderão se beneficiar dessa medida. O que é o Acordo de Não Persecução Penal? O Acordo […]
Desoneração da folha de pagamento: principais pontos sobre o assunto
O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é uma medida fiscal adotada para reduzir os custos trabalhistas das empresas, substituindo o recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamento dos funcionários por um percentual sobre a receita bruta da empresa. O principal objetivo é reduzir os encargos […]
