Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas
A adoção do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas tem se tornado cada vez mais comum no âmbito empresarial, uma vez que proporciona garantia e segurança às partes que compõem o contrato de trabalho. Saiba mais a seguir! O que é o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas? Este documento, instituído pela Reforma […]
Fundações de direito privado não podem solicitar recuperação judicial
Em recente decisão1, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as fundações de direito privado (que são as entidades sem fins lucrativos) não possuem legitimidade ativa para pleitear recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial e falências. O que diz o Superior Tribunal de Justiça […]
