Regularização Imobiliária: Prefeitura de São Paulo intensifica uso de Medidas Coercitivas
A Prefeitura de São Paulo tem ampliado o uso de medidas coercitivas para garantir a cobrança de tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços), nos processos de regularização imobiliária. Em muitos casos, são aplicadas medidas de forma inapropriada, condicionando os contribuintes ao pagamento de tributos para, posteriormente, […]
