Acordo Paulista: Governo possibilita parcelamento de ICMS para empresas em RJ
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou o edital de Transação nº 03/2024, lançando a terceira fase do Programa “Acordo Paulista”, programa que possibilita o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. A adesão ao programa de […]
