Contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo – STJ
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contrato de compra e venda entre particulares de um lote não regularmente registrado é nulo, independentemente de o comprador estar ciente destas irregularidades. Entenda o caso. Comprador entrou com ação na Justiça Neste caso em questão, o vendedor do lote […]
