União estável pós-morte: STJ define competência para Ação de Reconhecimento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que ações de reconhecimento de união estável movidas contra o espólio ou os herdeiros de um companheiro falecido, na ausência de filhos incapazes, devem ser julgadas no foro correspondente ao último domicílio comum do casal. Esse entendimento segue a previsão do artigo 53, inciso I, […]
