STF derruba cobrança de ITCMD sobre os planos de previdência complementar VGBL e PGBL
O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento para considerar inconstitucional a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) sobre os planos de previdência privada VGBL (plano gerador de benefício livre) e PGBL (vida gerador de benefício livre). O julgamento do Tema 1.214 foi concluído em 13 de dezembro […]
