O artigo “Nova decisão do TRF limita a compensação de créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS”, do advogado Fábio Bernardo, é destaque no Jornal Jurid.
Uma decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região impediu a compensação de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS anteriores a 15/03/2017.
A decisão foi proferida em uma ação rescisória ajuizada pela União para limitar o direito à compensação do contribuinte e tornou o assunto ainda mais complexo, já que os decisões anteriores determinavam diferentes procedimentos.
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