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Impossibilidade da penhora de stock options: o que diz o STJ
Em votação unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de penhora de stock options ante
Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um imóvel utilizado como residência familiar pode ser penhorado se
Regularização Imobiliária: Prefeitura de São Paulo intensifica uso de Medidas Coercitivas
A Prefeitura de São Paulo tem ampliado o uso de medidas coercitivas para garantir a cobrança de tributos como o
STJ delimita prazo para habilitação de crédito em falências decretadas antes da Lei n. 14.112/2020
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Impactos do PLP 108/24: é hora de pensar em planejamento sucessório?
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Lei geral de proteção de dados: o impacto no cotidiano dos cidadãos e empresas
Como realizar a abertura de empresas e filiais no exterior?
Guia completo a importância da diferenciação de conceitos de governança, riscos e compliance
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