Tiago Aparecido da Silva
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Muito tem se falado sobre reforma tributária para qual tem-se encontrado inúmeras justificativas, merecendo destaque a necessidade de simplificação do nosso sistema tributário e obtenção de uma maior efetividade na arrecadação.
Quando se fala dos problemas da tributação no Brasil não está sendo colocado em análise o destino dado para os valores arrecadados, assunto que certamente renderia muitas discussões, pois o que se deseja na verdade é lançar algumas ideias que possam gerar um debate construtivo sobre formas de reduzir a carga tributária e a quantidade improdutiva de legislações esparsas tratando do assunto.
A complexidade das normas tributárias a muito tempo tem exigido das empresas um aperfeiçoamento constante e a contratação de profissionais das áreas tributária e contábil cada vez mais qualificados e capazes de encontrar soluções efetivas sem perder o foco na segurança jurídica.
Porém, algumas companhias, talvez por se considerarem de setores que não despertam atenção ao Fisco, ignoram toda a movimentação que vem sendo realizada, principalmente por parte da Receita Federal do Brasil, na busca de incrementar a arrecadação.
Apenas como exemplo pode-se citar o T-Rex, supercomputador da Receita Federal que possui capacidade de processamento de dados três vezes maior do que é necessário para cruzamento de informações dos contribuintes brasileiros, bem como o sistema Harpia, que cruza informações disponíveis na base de dados dos Municípios e Estados para identificar sonegadores.
Esta é apenas uma fração do mundo atual, onde o processamento de informações ganha cada vez mais importância.
Seguindo esta mesma tendência, foi anunciada recentemente a parceria entre Receita Federal do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que tem como finalidade analisar as discussões tributárias nas esferas administrativa e judicial para eventual identificar formas de melhoria no tratamento dos processos.
Por óbvio que qualquer mudança que venha aperfeiçoar procedimentos trazendo uma maior segurança para os contribuintes e eficiência da arrecadação é sempre bem-vinda, não havendo dúvidas de que mencionada parceria pode resultar em uma eficiência nos julgamentos administrativos e judiciais envolvendo matérias tributárias.
O que se espera de movimentos como o mencionado é que se tenha respostas efetivas em tempo razoável, o que inclusive é garantido pela Constituição Federal, sendo este o objetivo a ser atingido.
Porém, algumas propostas trazem certa insegurança e são vistas com cautela, como a proposta de criação da coisa julgada na esfera administrativa para que alguns temas tributários seriam solucionados administrativamente, sem interferência do judiciário, desafogando o judiciários com discussões fazendárias que representam grande parte dos processos ativos.
É indiscutível que o judiciário encontra-se sobrecarregado e precisa de uma reformulação para se tornar mais ágil e eficiente, mas este caminho não pode ser construído por meio da mitigação de direitos expressos na Constituição Federal, que em seu artigo 5º, XXXV determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Caso está proposta seja realmente implementada é preciso, antes de mais nada, traçar alguns limites, do contrário, quais seriam as garantias disponíveis aos contribuintes em caso de decisões equivocadas, erradas ou até mesmo abusivas na esfera administrativa caso não seja possível a rediscussão do tema pelo judiciário.
É necessário cautela!
Sabe-se que em sua maioria as fiscalizações e órgãos de julgamento administrativo são compostos de pessoas altamente preparadas e capacitados, porém isto não impede equívocos na aplicação do direito tributário, não sendo raras as vezes em que o judiciário se manifestou de forma contrária ao Fisco restabelecendo direitos dos contribuintes.
Registre-se que parte dos equívocos encontrados em decisões na esfera administrativa se devem ao fato de que a condução da fiscalização e apresentação da respectiva defesa terem sido feitas sem o devido conhecimento que o assunto exige, não sendo raro encontrar manifestações sem qualquer fundamentação legal.
A margem disponível para erros, se é que existe, está cada vez menor, sendo imperdoáveis equívocos de interpretação ou aplicação das normas tributárias, trazendo como resultado autuações que inviabilizam a manutenção das atividades empresariais.
Cada dia existe mais a necessidade de aperfeiçoar a gestão tributária das empresas, passando por todos os setores correlatos, para que assim seja abandonada a postura de defesa, praticada pela maioria das companhias, e passe a agir ativamente na busca de soluções.
Da mesma forma que o Fisco vem se aperfeiçoando, otimizando sua arrecadação, a empresas devem buscar profissionais especializados e preparados para implementar uma maior sofisticação em seus departamentos, pois somente assim será possível garantir a obediência às normas, assegurar uma tributação justa e adequada com total segurança.
